Legislação
No ano de 2013, foi proposto um projeto de lei no Senado nacional que sugeria a isenção de componentes necessários para a instalação de geração elétrica a partir de energia solar. A proposta, aprovada em 2015, garante que a instalação de novas plantas de geração e microgeração sejam adquiridas com a isenção de diversos impostos, assim como a isenção de taxas na conta de luz que utilize a geração solar.
Entre os maiores incentivos à energia solar no Brasil, está a regulamentação sobre a microgeração residencial, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 2012. Esta regulamentação permite que qualquer residência possua painéis solares que possam ser utilizados como forma de geração autônoma de energia. Isso não apenas reduz o consumo de energia obtido através da distribuidora, mas – em horários de pico de produção energética – ainda pode devolver energia à rede de distribuição.
Este processo de “devolução” é o que gera os chamados créditos de energia, que são créditos energéticos gerados para a residência que produziu mais energia do que consumiu durante um período. Estes créditos são descontados em momentos onde o consumo é maior do que a produção. A economia é útil tanto para o consumidor, que diminui sua conta, quanto para o Estado, que recebe menos demanda de fontes de energia mais poluentes – que, em períodos de baixa nos reservatórios de hidrelétricas, costumam ser baseadas na queima de combustíveis fósseis, como carvão mineral e gás natural..
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